Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4002.3000.0600

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para conhecer do writ. Incidência da Súmula 624/STF. 3. Perda superveniente de objeto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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