Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. Aresto inespecífico. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. ... ()
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