Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Composição de turma por juízes convocados. Possibilidade. Legislação infraconstitucional.
«1. A questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote