Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Apresentação em mesa para julgamento. Regência, do CPC, CPC/1973. Pauta. Diário da justiça. Desnecessidade. Art. 83, § 1º, III, do regimento interno do supremo.
«Ante a inclusão de agravo interno em pauta para julgamento sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe exigir publicação em diário.... ()
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