Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidade de defesa de direito coletivo em sede de mandado de segurança individual. Precedentes. Manutenção de decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973). Agravo regimental desprovido.
«1. A regra da legitimação ativa no mandado de segurança individual pressupõe que o impetrante, pessoa natural ou jurídica, seja efetivamente o titular do direito subjetivo violado, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Precedentes. ... ()
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