Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3222.9001.3100

1 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do art. 779 do cc. Indenização securitária. Cabimento. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo de cabimento de indenização securitária demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF