Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3074.5002.6300

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo. Enunciado 52, da Súmula do STJ. Recurso desprovido.

«I - Pretende o recorrente, em síntese, o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem do excesso de prazo para o término da instrução processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF