Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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