Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes. Paciente que possui apenas uma condenação definitiva, que serviu para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Compensação parcial, ante a reincidência específica do acusado. Regime semiaberto mantido. Inteligência da Súmula 269/STJ. Detração. Ausência de elementos para avaliar o tempo de prisão provisória. Matéria que caberá ao juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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