Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da intimação da sentença condenatória por edital. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, é de que a bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC 137.549/RJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/2/2013). ... ()
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