Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima na forma tentada. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Quantidade de disparos. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-base. Condenação à pena de oito anos. Redefinição do regime para o semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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