Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote