Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2840.1000.7500

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Direito previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973. Inexistência. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, I e IIde 1973, pois a Corte de origem explicitamente formou seu convencimento sobre a ausência da incapacidade total, retroativa ao ano de 2005, e da qualidade de segurado com base em todo o conjunto probatório dos autos bem como no livre convencimento motivado do juiz. ... ()

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