Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido. Gravidade concreta do ilícito. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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