Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1602.6000.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação do art. 535, II, do CPC/73. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 130 do CPC/73. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Aplicação da Súmula 284/STF. Comprovação do pagamento. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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