Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1602.6000.7000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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