Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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