Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de valores pagos. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. ... ()
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