Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Rescisão. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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