Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Ocorrência. Acórdão a quo. Anulação e proferimento de novo aresto. Questões de mérito prejudicadas. Incursão meritória. Descabimento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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