Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes. (3) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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