Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Furto. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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