Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, resistência e desobediência, e dano, ameaça e violação de domicílio praticados com violência doméstica ou familiar. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada. Reclamo improvido.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião em que o conteúdo da peça vestibular foi novamente examinado pelo juiz, o que revela a inexistência de prejuízos ao paciente.... ()
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