Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria, quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Ilegalidade na classificação jurídica dos fatos. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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