Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0632.8000.0500

1 - STF Habeas corpus. 2. Ausência de vaga em estabelecimento prisional. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF. 3. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

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