Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0151.5000.0000

1 - TRT4 Dano moral. Despedida discriminatória. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Empregado portador de hepatite C. Proibição de qualquer prática discriminatória, na admissão, manutenção e dispensa, na relação de emprego (Lei 9.029/1995, art. 1º). Dispensa em razão da doença, considerada como contagiosa. Estigma e preconceito. Atividades como encanador industrial que não possibilitam contágio. Não comprovado o alegado motivo da rescisão - impossibilidade de aproveitamento da mão de obra pelo término da obra contratada.... ()

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