Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Responsabilização subsidiária. Ilegitimidade passiva do município.
«Impossibilidade de responsabilização do Município, que se limita a doar o terreno para propiciar a construção de residências populares para a população de baixa renda derivada de projeto do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida. [...]... ()
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