Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0110.0000.6200

1 - TRT4 Ação autônoma de responsabilização subsidiária. Inovação recursal e carência de ação.

«O pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, por meio de ação autônoma, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa da tomadora de serviço, que não constou da lide originária e não teve a possibilidade de se defender. No caso, acresce-se a este fundamento o caráter inovatório do pedido de responsabilidade subsidiária, ante ausência de pleito próprio na exordial. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. [...]... ()

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