Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Celebração de convênio.
«A celebração de convênio com terceiros não pode possuir o condão de isentar de qualquer responsabilidade aquele que se beneficia do trabalho prestado, ainda que ente integrante da Administração Pública, máxime quando não tomar as cautelas necessárias, deixando de exercer a devida fiscalização quanto à satisfação das obrigações decorrentes do convênio mantido com a entidade assistencial. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas 331 do TST, e 11, deste Regional. [...]... ()
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