Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Empregada doméstica. Horas extras e FGTS.
«Somente após a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, operada com a publicação da Lei Complementar 150/2015, o pagamento de horas extras e FGTS, dentre outros, passaram a ser exigidos do empregador doméstico. Sentença mantida, no aspecto. [...]... ()
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