Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9662.5000.3100

1 - TRT4 Justa causa. Não configuração. Abandono de emprego. Princípio da continuidade. Súmula 212/TST. Exigência de dois requisitos. Objetivo (ausência injustificada por mais de trinta dias) e subjetivo (intenção de abandono), não configurados na espécie.

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