Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0006.2900

1 - TRT18 Guia de recolhimento do depósito. Inexistência de autenticação bancária. Deserção.

«De acordo com a Instrução Normativa 26 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de recolhimento do depósito recursal efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, é necessária a juntada nos autos da guia GFIP devidamente autenticada. Inexistindo autenticação bancária, o recurso ordinário é deserto.... ()

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