Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1002.9300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Decisão mantida.

«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()

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