Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão do relator que julgou prejudicado o recurso. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Formação de novo título. Novos fundamentos. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 25/8/2015). ... ()
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