Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência das Súmulas 284/STF. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... ()
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