Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7004.4000.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Limitação do pagamento do resíduo de 3,17% à reestruturação da carreira. Questão objeto do recurso especial. Tese relativa à verba honorária não apreciada. Direito do patrono aos honorários fixados na fase de conhecimento em relação aos autores que optaram pela execução individual de sentença coletiva.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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