Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Mera reiteração das teses da impetração, sem apontar erro no acórdão recorrido. Não observação do princípio da dialeticidade, irregularidade formal que impede o seguimento do recurso ordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra a denegação da ordem. Precedentes. ... ()
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