Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7004.4000.3000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Contratação temporária por si só não induz preterição. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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