Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7004.4000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência dos requisitos. Reclamação indeferida. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A reclamação constitucional, prevista nos arts. 105, I, «f, da CF e 187 do RISTJ, tem a finalidade de fazer cumprir decisão prolatada em caso concreto, bem como de preservar a competência desta Corte Superior, não sendo cabível como sucedâneo recursal. Precedente. ... ()

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