Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7004.4000.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()

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