Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concessão de habeas corpus preventivo. Almejada obtenção de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Inadequação da via eleita.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. ... ()
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