Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.
«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... ()
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