Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6751.8001.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Apelação. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial suscitado. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. CPC, art. 401 e CPC, art. 102 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()

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