Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6722.7001.9700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade da Lei 9.656/98. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A matéria referente à retroatividade, ou não, da Lei 9.656/98, aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, não foi objeto de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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