Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6722.7001.5900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O recurso não comporta conhecimento no que tange ao CCB, art. 189, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito do citado dispositivo. Tal quadro inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF