Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que deixando de especificar na ficha de inscrição o tipo de deficiência que porta, ao ser aprovada em décimo nono lugar para o cargo de guarda municipal, pretende ser inscrita na lista especial de deficientes físicos para que seja imediatamente nomeada. Inadmissibilidade. Deficiência (amputação total de quirodáctilo) que não se amolda à lei do município do concurso. Observância. Recurso não provido, mantida a denegação da segurança à candidata.

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