Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Incidência de várias penhoras. Nulidade reconhecida. Validade. Necessidade de realização de depósito, haja vista a possibilidade de concurso de créditos de natureza preferencial. Não atendimento, ainda, ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 698 em face da ciência tardia da Fazenda Pública Estadual sobre a data do praceamento do bem. Recurso desprovido.

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