Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.

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