Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Determinação para que o advogado da parte apresente a minuta. Irresignação. Acolhimento. Não há na lei dispositivo que imponha à parte o fornecimento da minuta, tampouco ensejará a extinção do processo, sobretudo por se tratar de parte beneficiada pela gratuidade judiciária. Recurso provido.

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