Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização de automóvel objeto de liminar de busca e apreensão. Pedido de expedição de determinação ao DETRAN bloqueando e impedindo a transferência do automóvel. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção administrativa diante do inadimplemento de prestações do contrato de financiamento firmado entre litigantes. Impossibilidade. Recurso da financeira não provido.

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